Microempreendedor Individual  é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário com força de movimentar a economia, assegurar mais empregos e facilitar a vida das pessoas

Atendendo a Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022, e a Resolução 171 de 26 de outubro de 2022, publicadas pelo Governo Federal, a Prefeitura de Botucatu informa que a partir do dia 3 de abril todos os microempreendedores individuais deverão utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do portal www.gov.br/nfse. A partir desta data, o MEI prestador de serviço estabelecido em Botucatu não poderá mais utilizar o sistema SIGEP para emissão da NFS-e.

Microempreendedor Individual  é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.  Tem a força de movimentar a economia, assegurar mais empregos e facilitar a vida das pessoas. Ainda assim, a saga de empreender não depende apenas do empreendedor, mas também do cenário no qual ele está inserido e de quem pode colaborar para que o seu negócio se desenvolva.

A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais. Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.

Benefícios da formalização

• aposentadoria;
• auxílio doença;
• auxílio maternidade;
• facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
• emissão de notas fiscais;
• redução do número de impostos.