Decorrente da Lei Estadual 13226 de 2008, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing determina que todas as empresas do ramo no país deverão, antes de emitir contato com os telefones do Estado de São Paulo, consultar se o consumidor quer ou não receber esse tipo de ligação

Apesar de restrições legais relacionadas a ligações de telemarketing, práticas abusivas continuam sendo registradas no interior de SP. Quase todo mundo é alvo, ou conhece alguém que seja, de chamadas insistentes e inoportunas.

No entanto, existem mecanismos de órgãos como a Fundação Procon, que atua na defesa de direitos do consumidor, e da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), para coibir tais irregularidades.

Decorrente da Lei Estadual 13226 de 2008, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing determina que todas as empresas do ramo no país deverão, antes de emitir contato com os telefones do Estado de São Paulo, consultar se o consumidor quer ou não receber esse tipo de ligação.

O cadastro é feito de maneira muito simples, com acesso ao sistema o consumidor poderá indicar até cinco números de sua titularidade para solicitar que entre na relação restritiva e, assim, esteja livre das incansáveis ligações que nos são feitas a qualquer hora de todos os dias.

Além disso, a Anatel mantém uma plataforma digital que dá ao consumidor informações a respeito de qual empresa vem realizando ligações excessivas que não se completam, em muitas ocasiões, ou não usam o prefixo 0303.

Essa informação é de extrema importância, pois dá ao consumidor a possibilidade de reclamar a respeito de seu direito afrontado e, em casos extremos, viabiliza a propositura de ação judicial para reparação de danos provocados. O acesso pode ser feito através do site oficial.