Prazo para o Alistamento Militar obrigatório encerra em 30 de Junho de 2023
06/06/2023
Prazo para o Alistamento Militar obrigatório encerra em 30 de Junho de 2023

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional

 

Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para o alistamento militar obrigatório. Os jovens brasileiros do sexo masculino que nasceram no ano de 2005 e completam 18 anos em 2023, independente do mês de nascimento, podem se inscrever pelo Site do Alistamento Militar: alistamento.eb.mil.br ou procurar a Junta de Serviço Militar da sua cidade.

A 26ª Junta de Serviço Militar de Botucatu, está localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 106, no Centro, e atende de segunda à sexta-feira das 08 às 11 e das 13h30 às 16 horas. Os documentos necessários para o alistamento são: certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional.

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no artigo 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.

 

Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:

    • obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
    • ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
    • prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
    • obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
    • inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
    • exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
    • receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Mais informações

Junta de Serviço Militar de Botucatu

Rua General Júlio Marcondes Salgado, 106 - Centro

Telefone (14) 3811-1612

E-mail: jsm.botucatu.sp@gmail.com


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