Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Botucatu intimou a Câmara Municipal de Pardinho a tomar providências sobre a ocorrência no âmbito administrativo da Prefeitura

A Prefeitura de Pardinho abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a ação de uma servidora do Departamento Financeiro que transferiu R$ 60 mil dos cofres do município para a própria conta. A portaria que instaurou a investigação foi aberta no dia 23 de fevereiro.

De acordo com a funcionária, responsável pela tesouraria da administração municipal, a transferência, realizada no dia 30 de setembro de 2022, seria o pagamento de uma ação trabalhista que ela moveu contra a Prefeitura a respeito de férias acumuladas que não teria recebido. O processo foi julgado procedente pela Justiça.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região de Botucatu intimou, no dia 9 de fevereiro, a Câmara Municipal de Pardinho a tomar providências sobre a ocorrência no âmbito administrativo da Prefeitura.

Segundo o documento, a servidora teria feito a transferência para a própria conta corrente, no valor aproximado de R$ 58,6 mil referente à ação, "não obedecendo a ordem cronológica para pagamento". A participação da própria reclamante na transferência caracteriza "conduta grave", de acordo com a Juíza do TRT. 

Ainda consta no despacho que todo o processo ocorreu sem manifestação de defesa por parte da Prefeitura de Pardinho, e que pagamento se deu mediante autorização de empenho. Todo pagamento feito por órgão público deve ser realizado mediante autorização do ordenador de despesa. A Prefeitura nomeou, no dia 9 de fevereiro, uma Comissão Processante para investigar o caso.

Em nota, a defesa da funcionária negou que ela tenha realizado a transferência por conta própria. Disse que o procurador do município fez uma solicitação de pagamento diante da decisão da Justiça sobre a ação trabalhista e que essa requisição foi assinada pelo próprio prefeito de Pardinho, José Luiz Virginio dos Santos (Cidadania).

O advogado da Câmara Municipal disse que o pagamento foi realizado em desacordo com a lei, uma vez que a servidora sequer estava inscrita no procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do qual se solicita pagamento de quantias as quais entes públicos são condenados a pagar por meio de processos judiciais.

A servidora, que não teve o nome revelado, foi afastada das suas funções. Até a tarde desta quarta-feira (1º), o valor não havia sido devolvido aos cofres do município.

Fonte - G1