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As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para as mulheres acionarem a polícia imediatamente em casos de violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4), duas leis que visam fortalecer o combate à violência contra as mulheres. A primeira expande o horário de funcionamento de delegacias da mulher para atendimento 24 horas, e a segunda institui o programa de combate ao assédio sexual. As medidas foram já publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para as mulheres acionarem a polícia imediatamente em casos de violência. Nos municípios sem delegacias especializadas, a unidade existente deverá dar prioridade ao atendimento da mulher vítima de violência por agentes femininas especializadas.
A lei estipula também que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser utilizados pelos Estados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, seguindo as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Combate ao assédio
A aprovação pelo Senado de uma medida provisória sobre esta temática, no dia 15 de março, foi o que motivou a criação do Programa Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
A medida alcança todos os órgãos e entidades no âmbito da administração pública. Além disso, a lei visa capacitar os agentes públicos para desenvolver e implementar ações para discutir, prevenir, orientar e solucionar as problemáticas.
Em tese, também deverão ser implementadas e divulgadas campanhas educativas sobre assédio sexual para conscientização da sociedade e dos agentes públicos, o que permitiria a identificação rápida de comportamentos ilícitos e a adoção de medidas de contenção. A lei sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.
Vale destacar que São Paulo foi o primeiro estado do país a contar com uma delegacia especializada no atendimento de mulheres vítimas de violência física, moral e sexual. A primeira unidade foi criada em 1985.
Em 2018, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que obrigava todas as Delegacia de Defesa Mulher (DDMs) a funcionarem 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. O PL, entretanto, foi vetado por João Doria, governado do estado à época.
Lista de DDMs que já funcionam 24 horas
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